Para sua segurança e transparência
O presente documento ("Termos e Condições") será apresentado aos utilizadores dos serviços da APP Creche Feliz durante o processo de adesão, implicando a sua aceitação formal, para que o processo possa prosseguir. Caso não concorde com as condições do presente documento, não deverá utilizar a APP.
Os Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação nesta APP.
Antes de aceder e utilizar os serviços, leia atentamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade.
Os serviços ao seu dispor nesta APP são-lhe proporcionados pela Segurança Social e cumprem a Política de Privacidade que pode ser consultada em www.seg-social.pt/politica-de-privacidade.
A Segurança Social compromete-se a observar as melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores, adotando diversas medidas de carácter técnico e organizativo, destinadas a garantir que a referida informação goza de um nível de segurança adequado ao risco.
Serão recolhidos os seguintes dados: o NISS, Nome e data de nascimento da criança, bem como o NISS e Nome do progenitor, data de nascimento e email, considerando-se os dados estritamente necessários à prestação dos serviços da APP Creche Feliz.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelos serviços competentes da Segurança Social (Instituto da Segurança Social, I.P.) com a finalidade de disponibilizar às famílias a possibilidade de acederem a informações sobre as creches que pertencem à rede gratuita e serão conservados pelo prazo estritamente necessários a este fim.
Pela própria natureza e objetivos dos serviços disponibilizados na APP Creche Feliz, é requerido aos utilizadores o fornecimento mínimo e estritamente necessário de informações consideradas como sendo de carácter pessoal. A informação pessoal facultada destina-se ao uso exclusivo da Segurança Social, de acordo com as respetivas finalidades.
A adesão ao serviço APP Creche Feliz pressupõe o conhecimento e a aceitação das condições constantes no presente documento e na Política de Privacidade, bem como a atribuição de um código de verificação que permite ao utilizador definir a sua própria senha de acesso (palavra-passe), que deverá utilizar em conjunto com o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS). A palavra-passe é definida pelo próprio, de acordo com um processo que garante a total confidencialidade e tem carácter único, pessoal e intransmissível, sendo da responsabilidade do utilizador o bom uso e confidencialidade da mesma. A confirmação do registo é realizada por correio eletrónico. A manutenção dos contactos atualizados é da sua inteira responsabilidade, assim como a divulgação indevida da sua palavra-passe ou dos dados que a permitam definir.
Em qualquer momento, o titular da senha de acesso poderá proceder à sua alteração através da opção "alterar palavra passe" disponível na APP Creche Feliz. Será aconselhável a escolha de uma palavra-passe que não possa ser descoberta por terceiros.
A APP Creche Feliz estabelece que as senhas de acesso têm um período de validade, findo o qual devem ser renovadas pelos seus titulares, cumprindo todas as boas práticas de segurança.
O utilizador, titular dos dados, tem o direito de obter o acesso, efetuar a retificação dos seus dados e eliminação do acesso à APP Creche Feliz.
Os nossos serviços respeitam o previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente documento, nomeadamente no que respeita ao exercício dos direitos no âmbito da proteção dos dados, aplica-se o disposto na Politica de Privacidade que pode ser consultada em www.seg-social.pt/politica-de-privacidade.
Os conteúdos desta APP estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, ou convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas.
Neste sentido, os conteúdos não podem ser copiados para uso comercial ou distribuição, nem podem ser modificados ou reenviados para outros sítios. Este sítio poderá, ainda, conter imagens que constituem propriedade intelectual de terceiros, igualmente sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade industrial.
No que respeita à informação obtida por eventuais ligações a outros sítios, deverá ser obtida a autorização dos respetivos autores ou referida a fonte, conforme a legislação sobre direitos de autor.
A Segurança Social não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta da APP Creche Feliz e dos seus conteúdos pelos utilizadores, do acesso ao computador e sistema informático dos utilizadores por terceiros.
O utilizador é responsável pela utilização correta e segura das suas credenciais de acesso aos serviços. O utilizador é ainda responsável por qualquer dano ou prejuízo, causado à Segurança Social ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.
Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente em resultado da disponibilização de novos serviços ou alteração da legislação em vigor que rege estas matérias, proceder-se-á à sua divulgação. Na hipótese de não concordar com as alterações efetuadas, deve proceder de imediato ao pedido de eliminação do acesso.
O utilizador dos serviços disponibilizados na APP Creche Feliz está vinculado à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas.
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.